1. Quem são as partes
O serviço é prestado por a empresa responsável pelo apiwpp (a “apiwpp”, “nós”). O contratante é a pessoa física ou jurídica que cria a conta e a organização no painel (o “cliente”, “você”).
A apiwpp é um serviço para empresas e desenvolvedores. Quem aceita estes termos em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la. O uso por menores de 18 anos não é permitido.
2. Definições
Nestes termos:
- Organização: a conta do cliente no painel, à qual pertencem os usuários, os projetos e a assinatura.
- Projeto: um sistema do cliente dentro da organização, com as próprias chaves de API e o próprio endereço de webhook.
- Conexão: um número de WhatsApp conectado a um projeto como aparelho conectado.
- Chave de API: a credencial com escopos que autoriza chamadas à API em nome de um projeto.
- Destinatários: as pessoas que enviam ou recebem mensagens dos números conectados pelo cliente.
3. O serviço
A apiwpp permite enviar e receber mensagens de WhatsApp a partir dos sistemas do cliente por chamadas HTTP. O número é conectado pelo protocolo do WhatsApp Web, como um aparelho conectado, por QR code ou código de pareamento. As mensagens enviadas entram em uma fila com ritmo de envio e os eventos (mensagens recebidas, status de entrega, status da conexão e outros) são entregues ao webhook do projeto.
A descrição atual dos recursos, dos limites de envio e das rotas está no site e na documentação. Recursos marcados como “Em breve” ainda não fazem parte do serviço e não há compromisso de data para eles.
Veja também: Recursos · Documentação
4. Relação com o WhatsApp e a Meta
A apiwpp não é a API oficial do WhatsApp Business (Cloud API) e não é afiliada, associada, autorizada, endossada nem patrocinada pelo WhatsApp ou pela Meta Platforms. “WhatsApp” e “Meta” são marcas de seus respectivos titulares, citadas apenas para descrever a compatibilidade do serviço.
O uso do WhatsApp continua sujeito aos termos e às políticas do próprio WhatsApp, que o cliente e os titulares dos números conectados aceitaram ao criar as suas contas. O cliente é responsável por cumpri-los.
5. Risco de restrição do número
O WhatsApp pode, a qualquer momento e por critérios próprios, restringir, bloquear temporariamente ou banir um número, inclusive números conectados como aparelho conectado. A fila, os limites por minuto, hora e dia, o aquecimento dos primeiros 14 dias e o teto de destinatários novos reduzem esse risco, mas não o eliminam. Nenhuma configuração garante que um número nunca será restringido.
A apiwpp não responde por restrições, bloqueios ou banimentos aplicados pelo WhatsApp, nem pela perda de contas, contatos ou conversas deles decorrente. O WhatsApp também pode mudar o protocolo ou exigir etapas novas de pareamento que o serviço ainda não suporte; quando isso acontecer, trabalharemos para adaptar o serviço, sem garantia de prazo.
6. Conta, usuários e chaves de API
Você deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados, incluindo os dados de cobrança. Você é responsável pelas credenciais dos usuários da organização e pelas chaves de API dos seus projetos, e responde por todo uso feito com elas.
Guarde as chaves de API em local seguro, nunca as publique em código aberto ou no navegador, e use os escopos mínimos necessários. Se uma chave vazar, revogue-a ou faça a rotação no painel e nos avise pelo e-mail de contato.
7. Uso aceitável
A apiwpp existe para que sistemas conversem com pessoas que esperam essas mensagens. Não é uma ferramenta de disparo em massa. É proibido usar o serviço para:
- enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou mensagens para listas compradas, alugadas ou coletadas sem o conhecimento das pessoas;
- contatar pessoas sem uma base legal nos termos da LGPD ou continuar enviando mensagens a quem pediu para não recebê-las;
- fraude, golpe, phishing, falsa identidade ou qualquer conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, discriminatório, violento ou que infrinja direitos de terceiros;
- distribuir malware ou links maliciosos;
- contornar os limites de envio, por exemplo distribuindo a mesma campanha entre vários números para escapar do ritmo da fila;
- violar os termos e as políticas do WhatsApp;
- atacar, sobrecarregar, testar a segurança sem autorização ou tentar acessar dados de outros clientes;
- revender o acesso à API como produto próprio sem ficar responsável, perante a apiwpp, pelo uso feito pelos seus clientes.
Atender clientes próprios (por exemplo, uma agência com um projeto por cliente) é permitido: você responde pelo uso que eles fazem do serviço como se fosse seu.
8. Dados dos destinatários e consentimento
Em relação aos dados pessoais dos destinatários (números, nomes, conteúdo das mensagens e mídias), o cliente é o controlador e a apiwpp é o operador, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD) e da Política de privacidade. A apiwpp trata esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do cliente, dadas pela API e pelo painel.
Cabe ao cliente:
- ter uma base legal para cada contato, como o consentimento (opt-in) ou uma relação de cliente já existente, e poder comprová-la;
- informar os destinatários sobre o tratamento dos seus dados e oferecer uma forma simples de parar de receber mensagens, cumprindo esses pedidos no próprio sistema;
- responder pelo conteúdo das mensagens, das mídias e dos templates que envia;
- proteger o endereço de webhook, verificar a assinatura HMAC das entregas e tratar com segurança os dados que recebe nele;
- atender aos pedidos dos titulares e às autoridades como controlador, com o nosso apoio quando os dados estiverem conosco.
Veja também: Política de privacidade
9. Teste gratuito
Cada nova organização pode testar o serviço por 7 dias, com 1 número conectado e os recursos do plano PRO, sem cartão de crédito. O teste começa no cadastro. Ao fim dele, para continuar é preciso contratar um plano; sem a contratação, os números são desconectados, com a sessão guardada, até que o pagamento seja confirmado.
Podemos recusar ou encerrar testes usados para contornar estes termos, como a criação de várias organizações para testar de novo.
10. Planos, preços e cobrança
Os planos (LITE e PRO) são cobrados por número conectado, por mês. As mensagens não são cobradas uma a uma: são ilimitadas dentro dos limites de envio da fila. O IP dedicado é um adicional por número, disponível no plano PRO. Os preços em vigor estão na página de preços.
Cada organização tem uma assinatura, com uma fatura para todos os números, emitida pelo Asaas. O pagamento é feito por PIX, boleto ou cartão de crédito, escolhido na página de cada fatura.
- Números adicionados no meio do mês ficam disponíveis na hora, e o restante do mês é cobrado de forma proporcional, em uma cobrança avulsa (não há cobrança avulsa abaixo de R$ 5).
- A redução do número de conexões vale na hora e é cobrada a partir da próxima fatura, nunca abaixo dos números em uso.
- Mudanças de preço são avisadas por e-mail com antecedência e só valem a partir do ciclo de cobrança seguinte ao aviso.
- Os valores não incluem tarifas cobradas pelo seu banco ou pelo emissor do seu cartão.
Veja também: Preços
11. Atraso no pagamento e suspensão
Se uma fatura não for paga no vencimento, a organização tem 5 dias de carência, com o serviço funcionando normalmente. Depois disso, a organização é suspensa: os números são desconectados com a sessão guardada, e novos envios são recusados. Os registros e as faturas continuam acessíveis.
Quando o pagamento é confirmado, os números voltam a se conectar sem novo QR code. Estornos e contestações de pagamento têm o mesmo efeito de uma fatura em atraso.
12. Cancelamento e encerramento
Você pode pedir o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelo e-mail de contato. O cancelamento vale ao fim do período já pago, e o serviço pode ser usado até lá. Não há reembolso proporcional do período em curso, ressalvados os casos previstos em lei.
Encerrada a conta, os dados são apagados ou anonimizados nos prazos da Política de privacidade, exceto o que a lei nos obriga a guardar. Exporte antes o que precisar manter.
13. Suspensão por violação
Podemos suspender imediatamente um número, um projeto, uma chave de API ou a organização inteira em caso de violação destes termos, em especial spam e uso ilegal, de risco à segurança do serviço ou de terceiros, ou de ordem de autoridade competente. Sempre que possível, avisaremos o cliente e daremos a chance de corrigir o problema. Violações graves ou repetidas podem levar ao encerramento da conta, sem reembolso.
14. Disponibilidade, suporte e mudanças
Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros, como o próprio WhatsApp, os provedores de proxy e de infraestrutura. Não há acordo de nível de serviço (SLA) nem garantia de disponibilidade ininterrupta. A situação dos componentes do serviço é publicada na página de status.
Os envios passam por uma fila com ritmo de envio: a API informa o horário previsto de cada envio, mas não garante que uma mensagem saia em determinado prazo. Não use o serviço para comunicações críticas que dependam de entrega imediata, como códigos de verificação ou alertas de emergência.
Podemos alterar, melhorar ou descontinuar recursos e rotas da API. Mudanças que quebrem integrações existentes serão avisadas com antecedência, salvo quando exigidas por segurança, por lei ou por mudanças do próprio WhatsApp. O suporte é prestado por e-mail.
Veja também: Página de status
15. Propriedade intelectual
O software, a API, a documentação, a marca e o site pertencem à apiwpp ou aos seus licenciantes. Durante a assinatura, você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usá-los conforme estes termos. Os clientes gerados a partir da especificação OpenAPI podem ser usados e modificados nas suas integrações.
Os dados, as mensagens e os templates do cliente continuam sendo do cliente. Você nos autoriza a tratá-los apenas na medida necessária para prestar o serviço.
16. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela lei, a apiwpp não responde por:
- restrições, bloqueios ou banimentos de números aplicados pelo WhatsApp;
- o conteúdo das mensagens enviadas pelos clientes e o uso que eles fazem dos dados recebidos;
- indisponibilidades ou mudanças do WhatsApp e de outros serviços de terceiros;
- lucros cessantes, perda de receita, de clientes ou de oportunidades e outros danos indiretos;
- falhas causadas por integrações, endpoints ou infraestrutura do cliente.
Em qualquer caso, a responsabilidade total da apiwpp fica limitada aos danos diretos comprovados, até o valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido. Essas limitações não se aplicam a dolo, a culpa grave nem aos casos em que a lei não as admite.
17. Indenização
O cliente se compromete a manter a apiwpp indene de reclamações, multas, condenações e custos, inclusive honorários advocatícios, decorrentes do conteúdo que envia, da falta de base legal para contatar os destinatários, da violação destes termos, dos termos do WhatsApp ou da lei.
18. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. A data da versão em vigor fica no topo desta página. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no painel com antecedência, e o uso do serviço depois da data de vigência significa a aceitação da nova versão. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura.
19. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pelo apiwpp para resolver qualquer questão decorrente destes termos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do próprio domicílio.
Contato
Dúvidas sobre este documento e pedidos sobre seus dados pessoais: [email protected]. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.
Leia também: Política de privacidade.